Política de Privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA EMPRESAS PARCEIRAS
MENU DIGITAL REST AO
Última atualização: 19 de setembro de 2026
1. OBJECTIVO
A presente Política de Privacidade explica como a MENU DIGITAL REST AO recolhe, utiliza, armazena, protege e partilha, quando necessário, os dados fornecidos por empresas, restaurantes, hotéis, lojas e outros estabelecimentos que pretendam aderir à plataforma.
Esta Política aplica-se especialmente ao processo de cadastro de empresas parceiras, incluindo o formulário de registo disponível na plataforma.
Ao efectuar o cadastro, o representante da empresa declara que tomou conhecimento desta Política.
2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
Razão Social: MENU DIGITAL REST AO
Endereço: Luanda, Benfica, junto ao Centro de Formação MAPESS, Angola
Telefone: 948 089 500
E-mail: [A PREENCHER]
Website: https://menudigitalrest.online
NIF: [A PREENCHER]
3. QUEM PODE SER CADASTRADO
A plataforma poderá aceitar o cadastro de:
restaurantes;
cafés;
bares;
hotéis;
resorts;
supermercados;
minimercados;
lojas;
pastelarias;
empresas de catering;
empresas de prestação de serviços;
outros estabelecimentos comerciais.
A aprovação do cadastro depende das regras e critérios aplicáveis ao serviço.
4. DADOS RECOLHIDOS NO CADASTRO
Durante o processo de adesão, poderemos solicitar dados relacionados com a empresa e com o seu representante.
4.1. Dados da empresa
Podem ser recolhidos:
razão social;
nome comercial;
NIF;
endereço;
província;
município;
bairro;
telefone;
e-mail empresarial;
website;
actividade comercial;
categoria do estabelecimento;
horário de funcionamento;
dados necessários para apresentação pública da empresa.
4.2. Dados do representante
Podemos solicitar:
nome completo;
cargo ou função;
telefone;
e-mail;
dados necessários para autenticação;
documento de identificação, quando necessário para validação.
4.3. Dados de acesso
Para criação da conta empresarial, poderão ser recolhidos:
nome de utilizador;
e-mail;
palavra-passe;
informações de autenticação;
histórico de acessos;
endereço IP;
informações técnicas do dispositivo.
As palavras-passe deverão ser armazenadas através de mecanismos de segurança adequados, não devendo ser armazenadas em texto simples.
5. DOCUMENTOS DA EMPRESA
Dependendo da actividade e dos procedimentos de validação, poderemos solicitar documentos como:
documentação comercial;
comprovativos de actividade;
NIF;
documentos do representante;
licenças ou autorizações necessárias;
comprovativo de endereço;
documentos bancários, quando necessários para pagamentos;
outros documentos necessários à validação da empresa.
Os documentos serão utilizados exclusivamente para finalidades relacionadas com a adesão, validação, gestão da relação comercial e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
6. PARA QUE UTILIZAMOS OS DADOS
Os dados recolhidos poderão ser utilizados para:
Cadastro e validação
criar a conta da empresa;
verificar a identidade do representante;
validar informações comerciais;
analisar documentos;
aprovar ou rejeitar o cadastro.
Gestão da conta
permitir acesso ao painel empresarial;
gerir funcionários e utilizadores;
configurar o estabelecimento;
gerir permissões;
prestar suporte.
Funcionamento da plataforma
publicar o estabelecimento;
disponibilizar menus;
receber pedidos;
gerir produtos;
processar pedidos de entrega;
disponibilizar relatórios;
permitir comunicação com clientes.
Pagamentos e facturação
processar pagamentos;
efectuar liquidações;
gerir comissões;
emitir ou disponibilizar documentos;
manter registos contabilísticos quando aplicável.
Segurança
detectar fraude;
impedir acessos não autorizados;
proteger contas;
investigar incidentes;
manter a segurança da plataforma.
Cumprimento legal
Os dados poderão ser tratados para cumprir obrigações legais, fiscais, contabilísticas, judiciais ou administrativas aplicáveis.
7. DADOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA
A empresa poderá criar contas para os seus funcionários ou colaboradores.
Ao adicionar um funcionário, a empresa deverá garantir que possui legitimidade para fornecer os dados necessários à criação da conta.
Poderão ser tratados:
nome;
telefone;
e-mail;
função;
nome de utilizador;
permissões;
histórico de operações;
registos de acesso.
A empresa será responsável por garantir que os funcionários autorizados utilizam correctamente as suas contas.
8. DADOS DE CLIENTES ACEDIDOS PELA EMPRESA
Durante a utilização da plataforma, uma Empresa Parceira poderá ter acesso a determinados dados de Clientes necessários para executar um pedido.
Por exemplo:
nome do cliente;
telefone;
endereço de entrega;
informações do pedido;
observações relacionadas com o pedido.
A Empresa Parceira deverá utilizar esses dados exclusivamente para executar o serviço solicitado.
É proibido utilizar esses dados para:
venda de bases de dados;
envio abusivo de publicidade;
contacto não relacionado com o pedido;
divulgação pública;
obtenção de vantagens indevidas;
outras finalidades incompatíveis com o serviço.
9. PARTILHA DE DADOS
Os dados poderão ser partilhados, quando necessário, com:
Prestadores tecnológicos
Empresas que forneçam:
alojamento;
servidores;
armazenamento;
segurança;
serviços de e-mail;
SMS;
notificações;
manutenção;
ferramentas tecnológicas.
Prestadores de pagamento
Quando necessários para:
processar pagamentos;
confirmar transacções;
efectuar reembolsos;
realizar liquidações.
Serviços de entrega
Quando necessário para executar uma entrega.
Autoridades competentes
Quando a divulgação seja exigida pela legislação aplicável, decisão judicial ou autoridade competente.
10. DADOS PUBLICADOS NA PLATAFORMA
Determinadas informações fornecidas pela empresa poderão ser apresentadas publicamente aos Clientes.
Podem incluir:
nome comercial;
logótipo;
fotografia;
endereço comercial;
telefone comercial;
horário;
descrição;
menu;
produtos;
preços;
promoções;
avaliações;
informações de entrega.
A empresa deverá garantir que possui os direitos necessários para disponibilizar imagens, marcas, textos e outros conteúdos publicados.
11. DADOS DE PAGAMENTO DA EMPRESA
Quando a Empresa Parceira receber pagamentos através da plataforma, poderão ser recolhidos dados necessários para efectuar a respectiva liquidação.
Podem incluir:
titular da conta;
instituição financeira;
IBAN ou outro identificador de pagamento;
informações necessárias para confirmação da transacção.
Sempre que possível, os dados de pagamento serão tratados através de prestadores especializados.
12. SEGURANÇA
O MENU DIGITAL REST AO adopta medidas técnicas e organizacionais destinadas a proteger os dados contra:
acesso não autorizado;
alteração;
perda;
destruição;
divulgação indevida;
utilização fraudulenta.
Entre as medidas poderão incluir-se:
controlo de permissões;
autenticação;
palavras-passe protegidas;
encriptação quando aplicável;
backups;
monitorização;
registos de acesso;
mecanismos de prevenção de fraude.
Nenhum sistema conectado à Internet pode garantir segurança absoluta.
13. CONSERVAÇÃO DOS DADOS
Os dados serão conservados pelo período necessário para:
manter a conta empresarial;
executar a relação comercial;
cumprir obrigações legais;
manter registos contabilísticos;
resolver reclamações;
prevenir fraude;
exercer ou defender direitos.
Após o período aplicável, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou arquivados de acordo com as obrigações legais.
14. ACESSO E ALTERAÇÃO DOS DADOS
A empresa poderá solicitar a correcção ou actualização dos seus dados através dos canais disponibilizados pelo MENU DIGITAL REST AO.
A empresa deverá manter os seus dados comerciais actualizados.
Informações incorrectas poderão afectar a prestação dos serviços.
15. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados poderão ter direitos relacionados com os seus dados pessoais, incluindo, conforme aplicável:
acesso aos dados;
correcção;
actualização;
eliminação quando legalmente possível;
oposição a determinados tratamentos;
limitação do tratamento;
retirada de consentimento quando aplicável;
apresentação de reclamação perante a autoridade competente.
O exercício desses direitos poderá estar sujeito à confirmação da identidade do solicitante.
16. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DADOS FORNECIDOS
A Empresa Parceira declara que os dados fornecidos durante o cadastro são:
verdadeiros;
completos;
actualizados;
obtidos de forma legítima.
A empresa deverá possuir autorização ou fundamento adequado para fornecer dados pessoais de representantes, funcionários ou terceiros.
17. COOKIES E TECNOLOGIAS DE SESSÃO
A área empresarial poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:
manter a sessão autenticada;
guardar preferências;
proteger a conta;
detectar actividades suspeitas;
melhorar a experiência de utilização;
analisar o funcionamento da plataforma.
18. REGISTOS DE ACTIVIDADE
Por motivos de segurança e auditoria, o sistema poderá manter registos relacionados com:
login;
logout;
alterações de dados;
alterações de preços;
criação ou alteração de produtos;
alterações de permissões;
operações realizadas pelos funcionários;
pedidos processados;
acções administrativas.
Esses registos poderão ser utilizados para investigação de incidentes, suporte, segurança e cumprimento de obrigações legais.
19. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Determinados fornecedores tecnológicos utilizados pela plataforma poderão manter servidores ou prestar serviços a partir de outros países.
Quando houver transferência ou acesso internacional de dados, serão adoptadas medidas adequadas de protecção, de acordo com a legislação aplicável.
20. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS
O MENU DIGITAL REST AO poderá enviar à empresa comunicações relacionadas com:
funcionamento da plataforma;
actualizações;
novos serviços;
manutenção;
segurança;
alterações contratuais;
informações da conta.
Com base nas preferências aplicáveis, poderão também ser enviadas comunicações comerciais sobre:
campanhas;
promoções;
novos planos;
serviços adicionais;
oportunidades comerciais.
A empresa poderá solicitar a interrupção de comunicações promocionais.
21. ENCERRAMENTO DA CONTA
Quando a empresa solicitar o encerramento da conta, os dados não serão necessariamente eliminados de imediato.
Alguns dados poderão continuar armazenados quando necessário para:
cumprimento de obrigações legais;
obrigações fiscais;
prevenção de fraude;
resolução de litígios;
defesa de direitos;
cumprimento de obrigações contratuais.
22. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Caso seja identificado um incidente de segurança que afecte dados pessoais, o MENU DIGITAL REST AO adoptará medidas adequadas para:
investigar o incidente;
limitar os efeitos;
corrigir a vulnerabilidade;
proteger os dados;
realizar as comunicações exigidas pela legislação aplicável.
23. ALTERAÇÕES À POLÍTICA
Esta Política poderá ser actualizada em função de:
alterações legislativas;
alterações nos serviços;
novas funcionalidades;
alterações tecnológicas;
alterações nos processos de tratamento de dados.
A versão actualizada será disponibilizada na plataforma.
24. CONTACTO PARA QUESTÕES DE PRIVACIDADE
Para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais:
MENU DIGITAL REST AO
Endereço:
Luanda, Benfica, junto ao Centro de Formação MAPESS, Angola
Telefone:
948 089 500
E-mail: team@menudigitalrest.online
Website:
https://menudigitalrest.online
NIF: [A PREENCHER]
25. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA NO CADASTRO
No formulário de cadastro da empresa, recomenda-se apresentar a seguinte opção:
☐ Li e tomei conhecimento da Política de Privacidade do MENU DIGITAL REST AO e compreendo como os meus dados pessoais e os dados da empresa serão tratados.
Para documentos que dependam de consentimento específico, deverá existir uma opção separada e não pré-seleccionada, quando legalmente exigido:
☐ Aceito receber comunicações comerciais e informações promocionais do MENU DIGITAL REST AO.
26. ENTRADA EM VIGOR
A presente Política de Privacidade entra em vigor em:
19 de setembro de 2026.
MENU DIGITAL REST AO
Luanda — Angola
948 089 500