Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ADESÃO DE EMPRESAS
MENU DIGITAL REST AO
Última atualização: 19 de setembro de 2026
1. IDENTIFICAÇÃO
Os presentes Termos e Condições Gerais regulam a adesão e utilização da plataforma MENU DIGITAL REST AO por empresas, restaurantes, hotéis, bares, cafés, supermercados, lojas, estabelecimentos de prestação de serviços e outros parceiros comerciais.
Razão Social: MENU DIGITAL REST AO
Endereço: Luanda, Benfica, junto ao Centro de Formação MAPESS, Angola
Telefone: 948 089 500
E-mail: [A PREENCHER]
Website: [A PREENCHER]
NIF: [A PREENCHER]
A empresa que solicitar o registo ou activar uma conta empresarial na plataforma será designada neste documento como Empresa Parceira.
2. OBJECTO
O MENU DIGITAL REST AO disponibiliza uma plataforma tecnológica que permite às Empresas Parceiras:
criar e gerir o seu perfil comercial;
apresentar produtos e serviços;
disponibilizar menus digitais;
receber pedidos;
gerir pedidos;
gerir mesas, quando aplicável;
disponibilizar serviços de entrega;
gerir clientes;
consultar relatórios;
acompanhar vendas e operações;
utilizar ferramentas de gestão disponibilizadas pela plataforma;
receber pagamentos através dos meios integrados;
utilizar ferramentas de promoção e divulgação;
gerir funcionários e utilizadores autorizados, quando disponível.
A plataforma poderá disponibilizar diferentes funcionalidades conforme o plano contratado pela Empresa Parceira.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao solicitar a adesão, criar uma conta empresarial ou utilizar qualquer funcionalidade destinada a empresas, o representante da Empresa Parceira declara que:
leu estes Termos;
compreendeu as condições de utilização;
possui poderes para representar a empresa;
aceita estes Termos em nome da empresa;
fornecerá informações verdadeiras e actualizadas;
cumprirá a legislação aplicável à sua actividade.
A aceitação electrónica destes Termos poderá produzir efeitos equivalentes à aceitação realizada através de documento físico, na medida permitida pela legislação aplicável.
4. REQUISITOS PARA ADESÃO
Para aderir ao MENU DIGITAL REST AO, a empresa poderá ser obrigada a fornecer:
denominação ou nome comercial;
razão social;
NIF;
endereço;
telefone;
e-mail;
nome do representante;
documento de identificação do representante, quando necessário;
licença ou documentação da actividade, quando aplicável;
dados bancários ou de pagamento, quando necessários;
informações dos estabelecimentos;
outros documentos necessários para validação.
O MENU DIGITAL REST AO poderá solicitar documentação adicional para validação da empresa.
5. VERIFICAÇÃO DA EMPRESA
A adesão poderá estar sujeita a processo de verificação.
O MENU DIGITAL REST AO poderá:
validar informações fornecidas;
solicitar documentação;
confirmar dados comerciais;
verificar informações públicas;
solicitar confirmação do número de telefone ou e-mail;
suspender temporariamente a activação enquanto a validação estiver pendente.
A aprovação da conta não significa certificação da qualidade dos produtos ou serviços da empresa.
6. CONTA EMPRESARIAL
Cada Empresa Parceira terá acesso a uma área administrativa, de acordo com as funcionalidades do plano contratado.
A conta poderá permitir:
gestão do estabelecimento;
gestão de utilizadores;
gestão de produtos;
gestão de preços;
gestão de categorias;
gestão de pedidos;
gestão de clientes;
gestão de entregas;
relatórios;
configurações;
promoções;
outras funcionalidades disponibilizadas.
A Empresa Parceira é responsável pelas actividades realizadas através da sua conta.
7. UTILIZADORES E FUNCIONÁRIOS
A Empresa Parceira poderá autorizar funcionários a utilizar determinadas funcionalidades da plataforma.
A empresa deverá:
criar utilizadores autorizados;
atribuir permissões adequadas;
proteger credenciais;
remover imediatamente o acesso de funcionários que deixem de trabalhar para a empresa;
garantir que os funcionários utilizam a plataforma de acordo com estes Termos.
A empresa será responsável pelas actividades realizadas através das contas dos seus funcionários.
8. INFORMAÇÕES DOS PRODUTOS
A Empresa Parceira é integralmente responsável pelas informações que publica na plataforma.
Incluem-se:
nome dos produtos;
descrição;
fotografias;
preço;
disponibilidade;
ingredientes;
composição;
tamanhos;
variantes;
promoções;
horários;
condições de venda.
As informações deverão ser verdadeiras, claras e actualizadas.
9. PREÇOS E DISPONIBILIDADE
A Empresa Parceira deverá manter os preços e a disponibilidade dos produtos actualizados.
Quando um produto estiver indisponível, a empresa deverá actualizar o respectivo estado na plataforma.
A empresa será responsável pelos prejuízos decorrentes de informações incorrectas que tenha fornecido à plataforma, na medida permitida pela legislação aplicável.
10. RECEPÇÃO E PROCESSAMENTO DE PEDIDOS
Quando um Cliente efectuar um pedido, a Empresa Parceira deverá:
receber a notificação;
verificar o pedido;
confirmar ou rejeitar o pedido de acordo com as funcionalidades disponíveis;
preparar os produtos;
disponibilizar o pedido para entrega ou levantamento;
actualizar o estado do pedido quando necessário.
A Empresa Parceira deverá evitar rejeições injustificadas e atrasos sistemáticos.
11. PREPARAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS
A Empresa Parceira é responsável pela preparação, acondicionamento e qualidade dos produtos que comercializa.
No caso de alimentos, a empresa deverá cumprir as normas legais e sanitárias aplicáveis à actividade.
O MENU DIGITAL REST AO fornece uma infraestrutura tecnológica e não substitui as licenças, autorizações ou obrigações legais da Empresa Parceira.
12. EMBALAGEM
A Empresa Parceira será responsável pela embalagem dos produtos, salvo quando exista serviço específico de embalagem fornecido pelo MENU DIGITAL REST AO ou por terceiro.
As embalagens deverão ser adequadas ao produto e ao transporte.
13. ENTREGA
Quando a entrega for realizada através da infraestrutura do MENU DIGITAL REST AO ou de parceiros de entrega, a Empresa Parceira deverá disponibilizar o pedido correctamente preparado e identificado.
Quando a própria Empresa Parceira efectuar a entrega, será responsável pelo respectivo serviço.
As condições específicas de entrega poderão variar conforme o plano e modelo de parceria.
14. TAXAS E COMISSÕES
A utilização da plataforma poderá estar sujeita a:
mensalidade;
taxa de adesão;
comissão por pedido;
comissão sobre vendas;
taxa de entrega;
taxa de serviço;
taxas de processamento de pagamento;
serviços adicionais;
outros encargos previstos no plano contratado.
Os valores aplicáveis deverão ser apresentados à Empresa Parceira antes da contratação ou activação do respectivo serviço.
15. PLANOS E SUBSCRIÇÕES
O MENU DIGITAL REST AO poderá disponibilizar diferentes planos comerciais.
Cada plano poderá definir:
número de estabelecimentos;
número de utilizadores;
funcionalidades;
número de produtos;
ferramentas de marketing;
relatórios;
funcionalidades de entrega;
limites de utilização;
preço;
período de facturação.
A alteração de plano poderá produzir efeitos imediatamente ou no ciclo de facturação seguinte, conforme as condições apresentadas.
16. PAGAMENTO DA SUBSCRIÇÃO
Quando existir uma subscrição paga, a Empresa Parceira deverá efectuar os pagamentos dentro do prazo estabelecido.
O incumprimento poderá resultar em:
aviso de pagamento;
suspensão de determinadas funcionalidades;
suspensão da conta;
encerramento da conta após os procedimentos aplicáveis.
17. PERÍODO DE TESTE OU PLANO GRATUITO
Quando disponibilizado, o MENU DIGITAL REST AO poderá oferecer:
plano gratuito;
período experimental;
funcionalidades gratuitas limitadas;
campanhas promocionais.
O período experimental ou plano gratuito poderá estar sujeito a limites específicos.
O MENU DIGITAL REST AO poderá alterar ou encerrar campanhas promocionais, respeitando as condições comunicadas à empresa.
18. FATURAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
Cada Empresa Parceira permanece responsável pelas suas próprias obrigações fiscais, contabilísticas e comerciais.
A utilização do MENU DIGITAL REST AO não transfere para a plataforma as responsabilidades fiscais da empresa.
Quando a plataforma disponibilizar funcionalidades de facturação ou documentos comerciais, estas deverão ser utilizadas de acordo com as condições e legislação aplicáveis.
19. PAGAMENTOS DOS CLIENTES
Quando a plataforma processar pagamentos realizados pelos Clientes, poderão existir procedimentos específicos de liquidação dos valores devidos à Empresa Parceira.
A periodicidade de liquidação poderá ser:
diária;
semanal;
quinzenal;
mensal;
ou outra definida no contrato ou plano comercial.
Poderão ser deduzidas comissões, taxas, estornos, reembolsos ou outros valores devidamente previstos.
20. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS
A Empresa Parceira deverá colaborar na resolução de pedidos cancelados, produtos indisponíveis, erros ou reclamações.
Quando um reembolso for aplicável, o respectivo valor poderá ser deduzido de pagamentos futuros à Empresa Parceira, de acordo com as condições contratadas e a legislação aplicável.
21. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
A Empresa Parceira é responsável por:
legalidade da sua actividade;
licenças e autorizações;
produtos comercializados;
preços apresentados;
qualidade dos produtos;
informações publicadas;
cumprimento das obrigações fiscais;
cumprimento das normas sanitárias aplicáveis;
atendimento dos pedidos;
cumprimento das condições de venda;
tratamento adequado dos dados pessoais sob sua responsabilidade.
22. PROIBIÇÕES
É proibido utilizar a plataforma para:
actividades ilegais;
venda de produtos proibidos;
fraude;
manipulação de pedidos;
criação de pedidos falsos;
avaliações fraudulentas;
manipulação de preços;
obtenção indevida de benefícios promocionais;
utilização de dados de terceiros sem autorização;
tentativa de acesso a contas de outras empresas;
introdução de código malicioso;
interferência no funcionamento da plataforma.
23. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA EMPRESA
A Empresa Parceira mantém os direitos sobre as suas marcas, logótipos, fotografias, menus, textos e demais conteúdos que lhe pertençam.
Ao disponibilizar esses conteúdos na plataforma, a empresa concede ao MENU DIGITAL REST AO uma autorização não exclusiva para utilizar, reproduzir e apresentar esses conteúdos na medida necessária para prestar e promover os serviços contratados.
24. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO MENU DIGITAL REST AO
O software, marca, logótipo, design, sistema, código, bases de dados, interfaces, funcionalidades e demais elementos pertencentes ao MENU DIGITAL REST AO continuam a ser propriedade dos respectivos titulares.
A adesão à plataforma não concede à Empresa Parceira qualquer direito de propriedade sobre o software.
25. DADOS DOS CLIENTES
Quando a Empresa Parceira tiver acesso a dados de Clientes através da plataforma, deverá utilizá-los apenas para finalidades relacionadas com a prestação do serviço.
A empresa não deverá:
vender os dados;
utilizar os dados para fins ilícitos;
partilhar os dados sem fundamento adequado;
utilizar os contactos dos Clientes para finalidades incompatíveis com o serviço;
guardar dados desnecessários.
A Empresa Parceira deverá adoptar medidas adequadas para proteger os dados a que tenha acesso.
26. CONFIDENCIALIDADE
As partes deverão manter confidenciais as informações comerciais, técnicas e operacionais que recebam em razão da parceria.
A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que:
sejam públicas;
já fossem legitimamente conhecidas;
tenham sido obtidas de fonte legítima;
devam ser divulgadas por obrigação legal.
27. PROMOÇÃO DA EMPRESA
Quando contratado ou disponibilizado, o MENU DIGITAL REST AO poderá apresentar a Empresa Parceira:
no website;
na aplicação;
no menu digital;
em campanhas;
em mapas;
em publicidade;
nas redes sociais;
em materiais promocionais.
A utilização da marca da empresa para esses fins deverá respeitar as condições da parceria.
28. AVALIAÇÕES DOS CLIENTES
Os Clientes poderão avaliar os estabelecimentos.
A Empresa Parceira compromete-se a não:
criar avaliações falsas;
comprar avaliações;
pressionar Clientes a publicar avaliações falsas;
manipular artificialmente a classificação.
O MENU DIGITAL REST AO poderá remover avaliações que violem as regras da plataforma ou a legislação aplicável.
29. RELATÓRIOS E DADOS ANALÍTICOS
Dependendo do plano, a Empresa Parceira poderá ter acesso a relatórios sobre:
pedidos;
vendas;
produtos;
clientes;
horários;
entregas;
cancelamentos;
desempenho operacional.
Os dados disponibilizados estarão sujeitos às limitações decorrentes da protecção de dados pessoais e das funcionalidades do plano contratado.
30. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
O MENU DIGITAL REST AO procurará manter os serviços disponíveis.
Contudo, poderão ocorrer interrupções por:
manutenção;
actualizações;
falhas de servidores;
problemas de internet;
falhas de fornecedores;
ataques informáticos;
problemas de energia;
acontecimentos fora do controlo razoável da plataforma.
31. SUPORTE
O MENU DIGITAL REST AO poderá disponibilizar suporte através de:
telefone;
WhatsApp;
e-mail;
sistema de suporte;
chat;
outros canais.
Telefone: 948 089 500
Os tempos de resposta poderão variar conforme o plano contratado e a natureza do pedido.
32. SUSPENSÃO DA CONTA
O MENU DIGITAL REST AO poderá suspender temporariamente uma conta quando houver:
incumprimento destes Termos;
falta de pagamento;
fraude;
utilização abusiva;
risco para a segurança da plataforma;
actividade ilegal;
informações falsas;
reclamações graves ou recorrentes que justifiquem investigação.
Sempre que possível e legalmente permitido, a empresa será informada da razão da suspensão.
33. ENCERRAMENTO DA CONTA
A Empresa Parceira poderá solicitar o encerramento da sua conta.
O encerramento não elimina automaticamente:
valores devidos;
obrigações fiscais;
obrigações de confidencialidade;
responsabilidades decorrentes de operações anteriores;
obrigações relativas a dados pessoais;
outras obrigações que, pela sua natureza, devam permanecer em vigor.
34. ALTERAÇÃO DOS SERVIÇOS
O MENU DIGITAL REST AO poderá desenvolver, modificar, substituir ou descontinuar funcionalidades.
Alterações relevantes às condições comerciais ou ao plano contratado serão comunicadas nos termos aplicáveis.
35. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O MENU DIGITAL REST AO disponibiliza uma plataforma tecnológica de intermediação e gestão.
Na medida permitida pela legislação aplicável, a plataforma não será responsável por actos ou omissões imputáveis exclusivamente à Empresa Parceira, Clientes, estafetas, instituições financeiras ou outros terceiros.
Esta disposição não exclui responsabilidades que legalmente não possam ser excluídas.
36. FORÇA MAIOR
Nenhuma das partes será considerada em incumprimento quando o cumprimento de determinada obrigação seja impedido por acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros:
desastres naturais;
incêndios;
falhas generalizadas de telecomunicações;
interrupções de energia;
conflitos;
actos de autoridade;
ataques informáticos de grande escala;
outras situações de força maior reconhecidas pela legislação aplicável.
37. DURAÇÃO DA ADESÃO
A relação comercial terá a duração definida no plano ou contrato seleccionado.
Quando se tratar de uma subscrição mensal, a adesão será renovada de acordo com o ciclo contratado, salvo cancelamento nos termos aplicáveis.
38. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
As partes procurarão resolver amigavelmente qualquer divergência relacionada com a utilização da plataforma.
Quando não seja possível alcançar uma solução amigável, serão utilizados os mecanismos legais de resolução de conflitos aplicáveis na República de Angola.
39. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os presentes Termos são regidos pela legislação aplicável na República de Angola.
40. ALTERAÇÕES AOS TERMOS
O MENU DIGITAL REST AO poderá actualizar estes Termos para acompanhar alterações:
legais;
tecnológicas;
comerciais;
operacionais;
de segurança.
A versão actualizada será disponibilizada na plataforma.
41. CONTACTOS
MENU DIGITAL REST AO
Razão Social: MENU DIGITAL REST AO
Endereço:
Luanda, Benfica, junto ao Centro de Formação MAPESS, Angola
Telefone:
948 089 500
E-mail:
[A PREENCHER]
Website:
[A PREENCHER]
NIF:
[A PREENCHER]
42. ACEITAÇÃO DA EMPRESA
Ao seleccionar “Aceito os Termos e Condições”, assinar o contrato de adesão ou activar a conta empresarial, a Empresa Parceira declara que:
☐ Leu os Termos e Condições Gerais de Adesão;
☐ Compreendeu as condições de utilização da plataforma;
☐ Declara que os dados fornecidos são verdadeiros;
☐ Declara possuir autorização para representar a empresa;
☐ Aceita as condições comerciais do plano seleccionado;
☐ Compromete-se a cumprir a legislação aplicável;
☐ Autoriza o MENU DIGITAL REST AO a tratar os dados necessários à execução da parceria.
Empresa: ______________________________________
Nome do representante: __________________________
Cargo: _________________________________________
NIF: ___________________________________________
Telefone: _______________________________________
E-mail: _________________________________________
Plano contratado: _______________________________
Data de adesão: ____ / ____ / ______
Assinatura/aceitação electrónica: __________________
MENU DIGITAL REST AO
Plataforma Digital de Pedidos, Menus e Entregas
Luanda — Angola
948 089 500